Cartilha Antipirataria

Clique aqui, para ter acesso ao conteúdo da Cartilha Antipirataria lançada pela CBDL em setembro do ano passado. Com texto simples e objetivo, a cartilha responde o que é, e como reconhecer um produto pirata. Além disso, informa sobre as consequências para quem pratica estes atos e o que fazer para denunciá-los.

 

 

Minuta da IN sobre procedimentos ao despacho aduaneiro já está disponível para Consulta Pública

A minuta de Instrução Normativa (IN) que discorre sobre os novos procedimentos e atividades relativas ao despacho aduaneiro de importação já está disponível para Consulta Pública.

A proposta de alteração da IN SRF nº 680, de 2006, tem como proposta modificar  procedimentos no despacho aduaneiro, além de atualizar terminologias defasadas e  incorporar novidades já implantadas ou em fase final de testes nos sistemas informatizados.

Estão incorporados os avanços no processo de importação, isto é, a possibilidade de retificar a DI pós-desembaraço, direto pelo importador, em substituição ao procedimento atual.

Assim, o importador é capaz de alterar no sistema, e a fiscalização poderá averiguar posteriormente com o uso do gerenciamento de risco, trazendo benefícios em velocidade e eficiência.

O Relatório de Verificação Física (RVF) passa a ser lavrado quando da verificação física da mercadoria no despacho aduaneiro, diretamente no Workflow, novo módulo de trabalho dos servidores aduaneiros.

Também é importante frisar a proposta de uma nova redação ao art. 61 da IN, que fala sobre a entrega fracionada de mercadoria importada, além do aumento do prazo para a entrada dos lotes, de 15 dias úteis para 30 dias corridos.

Sugestões podem ser encaminhadas até 20 de julho por meio de  Consultas Públicas e Editoriais do site da Receita Federal. (Com informações do portal da Receita Federal – 7.7.17)