Cartilha Antipirataria

Clique aqui, para ter acesso ao conteúdo da Cartilha Antipirataria lançada pela CBDL em setembro do ano passado. Com texto simples e objetivo, a cartilha responde o que é, e como reconhecer um produto pirata. Além disso, informa sobre as consequências para quem pratica estes atos e o que fazer para denunciá-los.

 

 

Anvisa prorroga pagamento de restituição parcial de TFVS

A Anvisa informa que a restituição e/ou compensação do primeiro lote de valores recolhidos a maior de Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS) às empresas, deverá acontecer até o próximo dia 13 de outubro. A previsão inicial da agência é que a restituição desse primeiro lote seria feita até o dia 29 de setembro. De acordo com a Anvisa, esse primeiro lote contempla aproximadamente dez mil empresas. Porém, não foi possível realizar o cadastro em lote dos dados bancários no SIAFI de cerca de 1.200 delas. Isso, associado ao elevado quantitativo de mais de 98 mil guias de recolhimento, acabou por onerar sobremaneira a operacionalização e processamento de dados para pagamento, ocasionando a necessidade de postergar a data inicialmente prevista. A cada lote de processamento e pagamento das restituições, a Agência publicará nota no seu endereço eletrônico e disponibilizará um “passo a passo” para orientar como acessar o ambiente de peticionamento, onde haverá o detalhamento dos valores restituídos (número da GRU, número da transação, data de pagamento, valor da atualização monetária, data da restituição etc). A Anvisa esclarece ainda, que os valores recolhidos a maior serão atualizados monetariamente à taxa Selic, a contar da data de recolhimento, de acordo com o Art. 61 da RDC 222/2006. (Com informações do portal da Anvisa – 5.10.17)